Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa,
ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas
com o uso e gozo da coisa emprestada. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis.

• § 3º – No caso de culpa,
  se a explosão é de dinamite ou substância de efeitos análogos, a pena é de
  detenção, de seis meses a dois anos; nos demais casos, é de detenção, de três meses
  a um ano.
• Achando-se a documentação em ordem, não pode o comprador recusar
  o pagamento, a pretexto de defeito de qualidade ou do estado da coisa vendida, salvo se o
  defeito já houver sido comprovado.
• Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só
  aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
• O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do
  crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência
  do débito, entender-se-á dado o assentimento.
• Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o
  credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se
  ajustou.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em
detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei,
fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração
também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou
inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das
perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem
aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Entenda o que significa o CST e qual código utilizar em cada situação tributária ao emitir as notas fiscais.

Aquele que exerce a preferência está, sob pena de a
perder, obrigado a pagar, em condições iguais, o preço encontrado, ou o ajustado. Se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor,
para exercer o direito de resgate, as depositará judicialmente. O vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos
que gravem a coisa até o momento da tradição. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros
descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o
comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que
o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado.

IV – por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento
não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém. Novo casamento de qualquer dos pais, ou de ambos, não poderá
importar restrições aos direitos e deveres previstos neste artigo. O procedimento judicial da separação caberá somente aos
cônjuges, e, no caso de incapacidade, serão representados pelo curador, pelo ascendente
ou pelo irmão. O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação
judicial se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos
filhos ou de um dos cônjuges.

Código Universal de Produtos

No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados
da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de
autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não
mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em
que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos
especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos
lançamentos. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do
negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido
supri-las, ainda que a requerimento das partes. A ação, nos casos dos arts.

Também podem armazenar dados de contato, para não precisar digitar manualmente o nome, número de telefone e email a fim de salvá-los no celular. Veja outros exemplos aqui. QR Code é um novo bootcamp de programação de barras em 2D que tem como maior diferencial com o código de barras comum a representação gráfica, sendo utilizado em grande escala no mercado publicitário. É a transposição de sistemas de símbolos que seguem regras que ocultam as informações e que são difíceis de serem descobertas por quem não está a par destas normas relacionadas. Ou seja, olhando-se a mensagem, ela parecerá incompreensível.

Código

O testamento cerrado pode ser escrito mecanicamente, desde que seu
subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as paginas. IV – o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se
fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento. https://www.portalonorte.com.br/concursos-e-empregos/por-que-investir-em-um-bootcamp-de-programacao-em-vez-de-cursos/123213/ IV – não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança. IV – para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles,
aos seus herdeiros. III – constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.